Leis Ordinárias - LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
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Artigo 2
Art. 2º Os títulos de capitalização que tenham por objetivo beneficiar entidades de assistência social deverão ter contratação simplificada, devendo ser garantida, no mínimo, a identificação do subscritor.
Conteudo atualizado em 26/03/2025
§ 1º Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.
§ 2º Os resultados e os respectivos contemplados deverão ser objeto de divulgação nas mesmas mídias utilizadas para divulgação dos produtos.
§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Conteudo atualizado em 26/03/2025
