Art. 2º da Lei nº 14.337/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões.

Conteudo atualizado em 10/05/2023