Art. 1º da Lei nº 14.345/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

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Artigo 1

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 7º ..........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

VIII – (VETADO).

..............................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 17/03/2023