Art. 1º da Lei nº 14.346/2022: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Artigo 1

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Art. 1º O inciso IV do caput do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A ...........................................................................................................

......................................................................................................................................

IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).

............................................................................................................................" (NR)

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