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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.347, DE 25 DE MAIO DE 2022
| Conversão da Medida Provisória nº 1.083, de 2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5023 | Vigilância em Saúde | 3.600.000.000 | |||||||
|
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
| 10 305 | 5023 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
|
|
|
|
| 3.600.000.000 |
| 10 305 | 5023 20YE 6500 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19) |
|
|
|
|
|
| 3.600.000.000 |
|
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 6 | 144 | 3.050.000.000 |
|
|
|
| S | 4 | 1 | 90 | 6 | 144 | 550.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.600.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5023 | Vigilância em Saúde | 2.812.000.000 | |||||||
|
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
| 10 305 | 5023 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
|
|
|
|
| 2.812.000.000 |
| 10 305 | 5023 20YE 6500 | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19) |
|
|
|
|
|
| 2.812.000.000 |
|
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 6 | 144 | 2.812.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.812.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.812.000.000 | ||||||||
| |
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Conteudo atualizado em 17/03/2025
