Leis Ordinárias - LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
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Artigo 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2023
Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
José de Castro Barreto Junior
Cristiane Rodrigues Britto
Fábio Faria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022
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Conteudo atualizado em 07/05/2023
