Leis Ordinárias - LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
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Artigo 5
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/05/2023
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2022
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Conteudo atualizado em 03/05/2023
