Leis Ordinárias - LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
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Artigo 5
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/05/2023
Brasília, 31 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Maximiliano Salvadori Martinhão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2022
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Conteudo atualizado em 10/05/2023
