Leis Ordinárias - LEI Nº 14.361, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
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Artigo 2
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022
ANEXO
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2218 | Gestão de Riscos e Desastres | 550.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 2218 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 550.000.000 | ||||||
| 06 182 | 2218 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 550.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 550.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 550.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 550.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 10/05/2023
