Art. 8º da Lei nº 14.366/2022: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Artigo 8

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Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - § 1º do art. 6º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996; e

II - art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

José Medeiros Nicolau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2022, retificado no DOU de 10.6.2022 e retificado no DOU de 13.6.2022

Conteudo atualizado em 09/10/2024