Leis Ordinárias - LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Artigo 15
Brasília, 14 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022
Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
“ANEXO III
| CÓD. | DESCRIÇÃO | FATOR DE COMPLEXIDADE | C1 (R$) | C2 (R$) | C3 (R$) | C4 (R$) | C5 (R$) | C6 (R$) |
| 1 | Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil | Valor único | 150,00 |
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| 2 | Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil | Tempo da prova | 50,00 | 100,00 | 150,00 | 200,00 | 250,00 | 300,00 |
| 3 | Emissão de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil, baseada em validação de autoridade estrangeira | Valor único | 120,00 |
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| 4 | Emissão do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo | Tecnologia do dispositivo | 200,00 | 1.000,00 | 4.000,00 | 8.000,00 | 12.000,00 | 14.400,00 |
| 5 | Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo | Tecnologia do dispositivo | 200,00 | 400,00 | 1.000,00 | 2.000,00 | 3.000,00 | 5.000,00 |
| 6 | Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares | Valor único | 500,00 |
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| 7 | Renovação de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares | Valor único | 250,00 |
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| 8 | Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares | Tipo e quantidade de demonstrações | 1.000,00 | 3.000,00 | 6.000,00 |
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| 9 | Renovação ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares | Valor único | 500,00 |
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| 10 | Emissão de certificado de operador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 3.000,00 | 6.000,00 | 9.000,00 | 15.000,00 | 21.000,00 | 30.000,00 |
| 11 | Alteração relevante de especificações operativas | Complexidade da operação pretendida | 200,00 | 400,00 | 1.000,00 | 3.000,00 | 10.000,00 | 15.000,00 |
| 12 | Autorização de operações especiais do operador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 100,00 | 200,00 | 500,00 | 1.000,00 | 2.000,00 | 10.000,00 |
| 13 | Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo | Complexidade da operação pretendida | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 500,00 | 600,00 | 1.000,00 |
| 14 | Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações | Conteúdo dos documentos e necessidade de demonstrações | 100,00 | 300,00 | 800,00 | 1.400,00 | 2.000,00 | 3.000,00 |
| 15 | Aprovação de programa de AVSEC | Complexidade da operação pretendida | 1.000,00 | 2.000,00 | 8.000,00 | 10.000,00 | 11.000,00 | 17.000,00 |
| 16 | Emissão do certificado do operador aeroportuário | Complexidade da operação pretendida | 1.000,00 | 3.000,00 | 10.000,00 | 13.000,00 | 17.000,00 | 25.000,00 |
| 17 | Cadastro de aeródromo | Complexidade do processo | 500,00 | 2.000,00 | 8.000,00 | 15.000,00 |
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| 18 | Emissão de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos adendos | Complexidade do produto e do processo | 1.000,00 | 20.000,00 | 100.000,00 | 450.000,00 | 3.000.000,00 | 6.000.000,00 |
| 19 | Alteração de certificação de tipo de produto aeronáutico, realizada por pessoa que não seja o detentor do Certificado de Tipo (CT) | Complexidade do produto e do processo | 500,00 | 2.000,00 | 10.000,00 | 45.000,00 | 300.000,00 | 600.000,00 |
| 20 | Emissão de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) | Valor único | 2.000,00 |
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| 21 | Emissão de certificado de organização de produção ou projeto | Complexidade do processo de projeto ou produção | 3.000,00 | 6.000,00 | 9.000,00 | 15.000,00 | 21.000,00 | 30.000,00 |
| 22 | Emissão de certificado de aeronavegabilidade | Complexidade da aeronave | 100,00 | 400,00 | 1.000,00 | 1.500,00 | 2.000,00 | 3.000,00 |
| 23 | Emissão do certificado de organização de manutenção | Complexidade do processo | 1.000,00 | 4.000,00 | 7.000,00 | 10.000,00 | 16.000,00 |
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| 24 | Alteração de especificações de organização de manutenção | Valor único | 1.000,00 |
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| 25 | Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, de manutenção preventiva, de reconstrução ou de alterações | Valor único | 500,00 |
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Conteudo atualizado em 10/05/2023
