Art. 2º da Lei nº 14.369/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.369, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

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