Leis Ordinárias - LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. Compete às entidades responsáveis pela qualificação dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário:
Conteudo atualizado em 04/05/2023
I - verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários; e
II - comunicar ao Município e ao Distrito Federal os casos em que os beneficiários tiverem aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à mínima estabelecida.
Seção V
Do Pagamento das Bolsas
Conteudo atualizado em 04/05/2023
