Leis Ordinárias - LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
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Artigo 14
I - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - posse em cargo público;
III - frequência inferior à mínima estabelecida no ato a que se refere o inciso VII do caput do art. 6º desta Lei; ou
IV - aproveitamento insuficiente.
Parágrafo único. O edital de seleção pública poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO PORTAS ABERTAS
Conteudo atualizado em 04/05/2023
