Leis Ordinárias - LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
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Artigo 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Brasília, 15 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 04/05/2023
