Leis Ordinárias - LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
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Artigo 3
Art. 3º Não poderão participar do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário aqueles que receberem benefício de natureza previdenciária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos beneficiários de pensão por morte ou auxílio-acidente.
Seção II
Da Seleção e dos Direitos dos Beneficiários
Conteudo atualizado em 04/05/2023
