Leis Ordinárias - LEI Nº 14.370, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
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Artigo 8
Art. 8º Para fins de acompanhamento, os Municípios e o Distrito Federal prestarão informações sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do regulamento.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Seção IV
Da Qualificação para o Trabalho
Conteudo atualizado em 04/05/2023
