Art. 26 da Lei nº 14.377/2022: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Artigo 26

×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2022; 201^o da Independência e 134^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2022

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)

Cargo	Classe	Padrão
Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU	ESPECIAL	III
	ESPECIAL	II
	ESPECIAL	I
	C	VI
	C	V
	C	IV
	C	III
	C	II
	C	I
	B	VI
	B	V
	B	IV
	B	III
	B	II
	B	I
	A	V
	A	IV
	A	III
	A	II
	A	I

ANEXO II
(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU

a) Cargos de nível superior do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	3.773,74
	II	3.670,95
	I	3.570,97
C	VI	3.466,96
	V	3.372,54
	IV	3.280,67
	III	3.191,32
	II	3.104,40
	I	3.019,85
B	VI	2.931,89
	V	2.852,03
	IV	2.774,35
	III	2.698,78
	II	2.625,27
	I	2.553,77
A	V	2.479,39
	IV	2.411,86
	III	2.346,16
	II	2.282,26
	I	2.220,09

b) Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	5.026,99
	II	4.904,37
	I	4.784,76
C	VI	4.600,73
	V	4.488,52
	IV	4.379,04
	III	4.272,23
	II	4.168,04
	I	4.066,38
B	VI	3.909,98
	V	3.814,62
	IV	3.721,59
	III	3.630,81
	II	3.542,26
	I	3.455,85
A	V	3.322,94
	IV	3.241,89
	III	3.162,81
	II	3.085,67
	I	3.010,41

c) Cargos de nível intermediário do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	2.145,23
	II	2.123,99
	I	2.102,96
C	VI	2.071,88
	V	2.051,37
	IV	2.031,06
	III	2.010,95
	II	1.991,03
	I	1.971,32
B	VI	1.942,19
	V	1.922,95
	IV	1.903,91
	III	1.885,06
	II	1.866,40
	I	1.847,91
A	V	1.820,61
	IV	1.802,58
	III	1.784,73
	II	1.767,06
	I	1.749,57

ANEXO III
(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDADPU) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDEDPU)

a) Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	51,51
	II	50,58
	I	49,67
C	VI	47,84
	V	47,00
	IV	46,17
	III	45,37
	II	44,59
	I	43,82
B	VI	42,26
	V	41,55
	IV	40,85
	III	40,17
	II	39,50
	I	38,85
A	V	37,54
	IV	36,94
	III	36,35
	II	35,76
	I	35,19

b) Valor do ponto da GDEDPU do cargo específico de nível superior de Economista:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	81,58
	II	78,81
	I	76,16
C	VI	72,41
	V	69,94
	IV	67,58
	III	65,31
	II	63,08
	I	60,96
B	VI	57,95
	V	55,99
	IV	54,10
	III	52,25
	II	50,47
	I	48,79
A	V	46,36
	IV	44,80
	III	43,28
	II	41,82
	I	40,40

c) Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível intermediário:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	23,69
	II	23,53
	I	23,37
C	VI	23,16
	V	23,00
	IV	22,84
	III	22,71
	II	22,56
	I	22,41
B	VI	22,22
	V	22,07
	IV	21,94
	III	21,81
	II	21,67
	I	21,54
A	V	21,37
	IV	21,25
	III	21,13
	II	21,00
	I	20,88

ANEXO IV
(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CCDPU) E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (FCDPU), VALORES DE REMUNERAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

a) Quantitativo e remuneração de cargos em comissão:

Cargos em comissão	Quantidade	Remuneração integral (em R$)
CCDPU-7	3	14.607,74
CCDPU-6	6	12.940,02
CCDPU-5	5	11.382,88
CCDPU-4	20	9.216,74
CCDPU-3	36	5.482,97
CCDPU-2	5	4.962,19
CCDPU-1	81	3.461,96

b) Quantitativo e remuneração de funções de confiança:

Funções de confiança	Quantidade	Remuneração (em R$)
FCDPU-10	-	9.495,03
FCDPU-9	-	8.411,01
FCDPU-8	-	7.398,87
FCDPU-7	-	5.990,88
FCDPU-6	-	3.563,93
FCDPU-5	-	3.225,42
FCDPU-4	-	2.250,27
FCDPU-3	20	1.690,32
FCDPU-2	14	1.185,05
FCDPU-1	10	1.019,17

c) Correlação entre cargos em comissão e funções de confiança:

Cargo em Comissão	Função de Confiança
CCDPU-7	FCDPU-10
CCDPU-6	FCDPU-9
CCDPU-5	FCDPU-8
CCDPU-4	FCDPU-7
CCDPU-3	FCDPU-6
CCDPU-2	FCDPU-5
CCDPU-1	FCDPU-4

Conteudo atualizado em 10/05/2023