Art. 2º da Lei nº 14.385/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

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