Art. 1º da Lei nº 14.395/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.395, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.

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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto.

Conteudo atualizado em 03/07/2025