Leis Ordinárias - LEI Nº 14.395, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/07/2025
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 03/07/2025
