Leis Ordinárias - LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2023
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 21/12/2023
