Leis Ordinárias - LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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Artigo 7
Art. 7º O documento de identidade de que trata esta Lei perderá sua validade com a extinção da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
§ 1º Se o documento de identidade perder a validade nos termos do caput deste artigo, o portador não poderá utilizá-lo, para qualquer fim, e deverá devolvê-lo à entidade emissora, sob pena de responsabilização civil e criminal.
§ 2º Se o portador do documento de identidade assumir delegação em outra serventia, por remoção ou por ingresso, será necessário solicitar novo documento e devolver o anterior à entidade emissora.
Conteudo atualizado em 13/05/2023
