Art. 16 da Lei nº 14.399/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

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Artigo 16

Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei.

Conteudo atualizado em 13/05/2023