Art. 6º da Lei nº 14.399/2022

Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.      Vigência

Art. 6º  Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)     (Vigência encerrada)

I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)        (Vigência encerrada)

II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)      (Vigência encerrada)

III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)     (Vigência encerrada)

IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)      (Vigência encerrada)

V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)      (Vigência encerrada)

Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.      Vigência

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.

§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do regulamento.

§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.

§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.

Conteudo atualizado em 13/05/2023