Art. 3º da Lei nº 14.412/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.412, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

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Artigo 3

Art. 3º Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022.

Conteudo atualizado em 13/05/2023