Leis Ordinárias - LEI Nº 14.413, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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