Leis Ordinárias - LEI Nº 14.417, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/03/2025
Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos Montes Cordeiro
Ronaldo Vieira Bento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022
*
Conteudo atualizado em 18/03/2025
