Art. 9º da Lei nº 14.431/2022: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Artigo 9

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Art. 9º Revogam-se:

I - (VETADO);

II - as alíneas “a” e “b” do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - os incisos I e II do § 1º do art. 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e

IV - os §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Conteudo atualizado em 12/05/2023