Art. 4º da Lei nº 14.447/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

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Artigo 4

Art. 4º Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a área 3, com o total de 3.071 ha (três mil e setenta e um hectares).

Conteudo atualizado em 12/05/2023