Leis Ordinárias - LEI Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
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Artigo 6
Art. 6º Será definida área a ser compensada naquela referida no art. 4º, considerada a viabilidade ambiental, social e econômica.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2022 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 12/05/2023
