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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 27/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022