Leis Ordinárias - LEI Nº 14.456, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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Artigo 4
Art. 4º O inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: (Promulgação partes vetadas)
‘Art. 8º ........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;
.................................................................................................................................’ (NR)”
Conteudo atualizado em 21/03/2025
