Leis Ordinárias - LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
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Artigo 2
Art. 2º A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 03/05/2023
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