Leis Ordinárias - LEI Nº 14.467, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Artigo 1
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às:
I - administradoras de consórcio; e
II - instituições de pagamento.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
