Art. 2º da Lei nº 14.477/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.

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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2022

Conteudo atualizado em 21/03/2025