Leis Ordinárias - LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
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Artigo 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Victor Godoy Veiga
Carlos Alberto Gomes de Brito
Cristiane Rodrigues Britto
Maria Estella Dantas Antonichelli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
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Conteudo atualizado em 12/05/2023
