Art. 2º da Lei nº 14.480/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Conteudo atualizado em 12/05/2023