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Art. 3º da Lei nº 14.483/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.483, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de todas as fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

827.286

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 301

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

827.286

04 301

0032  212B 0002

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Exterior

 

 

 

 

 

 

827.286

 

 

 

F

3

1

90

0

100

827.286

TOTAL - FISCAL

827.286

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.286



 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de todas as fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

827.286

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

28 301

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

827.286

28 301

0032  212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

 

 

 

 

 

 

827.286

 

 

 

F

3

1

90

0

100

827.286

TOTAL - FISCAL

827.286

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.286

 

 

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 10/05/2023