Leis Ordinárias - LEI Nº 14.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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