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Art. 2º da Lei nº 14.485/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 2

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.


Conteudo atualizado em 29/07/2025