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Art. 3º da Lei nº 14.487/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

5.300.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

 

 

 

 

 

 

5.300.000

15 451

2219  00T1 0012

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

5.300.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 10

F

4

7

30

0

100

26.045

 

 

 

F

4

7

30

0

188

5.273.955

TOTAL - FISCAL

5.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.300.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

5.300.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

 

 

 

 

 

 

5.300.000

15 451

2219  00T1 0166

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco - AC

 

 

 

 

 

 

5.300.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 10

F

4

7

30

0

100

26.045

 

 

 

F

4

7

30

0

188

5.273.955

TOTAL - FISCAL

5.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.300.000


  

 

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2023