Leis Ordinárias - LEI Nº 14.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
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Artigo 3
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
| ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
| UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.212.148.152 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0909 00SC | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A |
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| 1.212.148.152 |
| 28 846 | 0909 00SC 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - Nacional |
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| 1.212.148.152 |
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.212.148.152 |
| TOTAL - FISCAL | 1.212.148.152 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.212.148.152 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 12/05/2023
