Art. 2º da Lei nº 14.497/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.

Conteudo atualizado em 05/05/2023