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Art. 3º da Lei nº 14.505/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2022

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

550.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

550.000

15 244

2217  00SX 7001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

550.000

 

 

 

F

4

7

41

0

300

550.000

TOTAL - FISCAL

550.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000


 


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5019

Atenção Primária à Saúde

550.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

5019 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas

 

 

 

 

 

 

550.000

10 301

5019  2E89 0025

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

550.000

 

 

 

S

3

7

41

6

153

550.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

550.000

TOTAL - GERAL

550.000

 

 

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 11/05/2023