Art. 3º da Lei nº 14.508/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

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