Art. 8º da Lei nº 14.509/2022

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022

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 LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei n^o 14.509, de 27 de dezembro de 2022:

“Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único. ..........................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.” 

Brasília, 4 de maio de 2023; 202^o  da Independência e 135^o  da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2023 - Edição extra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteudo atualizado em 04/07/2024