Leis Ordinárias - LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
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Artigo 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/04/2023
Brasília, 17 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gabriel Muricca Galípolo
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2023, Edição extra-A e republicado no D.O.U de 17.1.2023, Edição extra-B
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publicado em suplemento ao D.O.U de 17.1.2023
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