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Art. 3º da Lei nº 14.550/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2023.

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Conteudo atualizado em 28/04/2023