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Art. 3º da Lei nº 14.566/2023

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.566, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2023. 

ANEXO

(Anexo II da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972) 

“....................................................................................................................

País ou Região

Posto

Fator de Conversão

...................................................................................................................................

Bahrein

Manama

83,46

...................................................................................................................................

China

......................................................................................

Chengdu

106,07

......................................................................................

...................................................................................................................................

EUA

......................................................................................

Orlando

78,52

......................................................................................

...................................................................................................................................

França

Marselha

82,68

......................................................................................

...................................................................................................................................

Peru

Cusco

89,44

......................................................................................

...................................................................................................................................

Reino Unido

Edimburgo

89,18

......................................................................................

...................................................................................................................................

     

” (NR)

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 09/05/2023