Leis Ordinárias - LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
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Artigo 18
§ 1º A notificação para o ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada pelos seguintes meios, sem prejuízo de outros que possam ser estabelecidos em regulamento:
I - meio eletrônico;
II - serviço de mensagens curtas (short message service - SMS);
III - rede bancária;
IV - via postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente de notificação;
V - pessoalmente, quando entregue ao beneficiário em mão, desde que haja registro da notificação; ou
VI - edital, quando o beneficiário não for localizado, após a notificação realizada pelos meios previstos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste parágrafo.
§ 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I - as condições e os valores mínimos para a cobrança de ressarcimento a que se refere o caput deste artigo;
II - as formas de notificação previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo; e
III - os prazos, as etapas e os procedimentos necessários ao processo de ressarcimento.
§ 3º Para fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 4º Nas hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida por agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Conteudo atualizado em 20/06/2023


